As novas mudanças no mundo jurídico em 2023
Logo no início desse ano, diversas transformações políticas e econômicas surgem, fazendo com que as empresas busquem, prioritariamente, a segurança jurídica para seguir adiante com os planos traçados para 2023.
Estamos acompanhando de perto todas as alterações legislativas relacionadas à atividade econômica, visando oferecer a melhor orientação possível aos nossos clientes. Além das mudanças tributárias, estamos atentos a importantes mudanças normativas ambientais e novidades relevantes em todos os setores.
Em 2023, diversas mudanças tributárias já foram implementadas, surpreendendo muitos em relação à velocidade das mudanças. Algumas dessas alterações geraram controvérsias, como a cobrança de PIS-COFINS incidente sobre receitas financeiras, que entrou em conflito com normas editadas no final de 2022.
Embora o governo anterior tenha reduzido a carga tributária das empresas, essa medida foi revogada pelo novo governo. No entanto, de acordo com o princípio da anterioridade, o Fisco não pode aumentar a carga tributária sem dar um tempo razoável para as empresas se adaptarem, que é de pelo menos 90 dias. Por esse motivo, já há notícias de liminares em favor dos contribuintes que mantêm a alíquota reduzida de PIS-COFINS sobre as receitas financeiras para o primeiro trimestre do ano.
Todas as empresas estavam aguardando o parcelamento de débitos tributários federais, que pode ser muito benéfico para aquelas que cumprem as condições exigidas pelo programa. Embora as vantagens oferecidas pelo governo não tenham atendido totalmente às expectativas, o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) é particularmente vantajoso para os contribuintes devedores que possuem saldo de prejuízo fiscal acumulado, pois eles poderão regularizar suas obrigações fiscais por meio da compensação desse crédito, o que pode reduzir o impacto no caixa.
Ademais, o processo de atualização da legislação brasileira referente aos preços de transferência foi iniciado, sendo este um dos maiores obstáculos para a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Cumpre frisar a necessidade das empresas estarem preparadas para uma reforma de envergadura que possa modificar a estrutura tributária brasileira em sua integralidade.
Até o momento, são notáveis as diversas mudanças ocorridas no cenário jurídico e econômico, porém, a expectativa do governo é concretizar a amplamente discutida reforma tributária, ainda que por partes. Nesse momento, é imperativo que o contribuinte se mantenha alerta para não perder oportunidades e evitar equívocos que possam resultar em repercussões fiscais desfavoráveis. É fundamental que o setor fiscal e tributário acompanhe de perto as alterações que afetam diretamente a sua operação.
Para isso nosso escritório está pronto a responder as dúvidas dos contribuintes, unimos tradição com liderança em nossa análise de cada atualização jurídica, mediante o acompanhamento das normas, a compreensão do funcionamento dos tribunais e das práticas nacionais e internacionais, objetivando comunicar prontamente as melhores medidas a serem adotadas.
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