Nova Nota Fiscal de Serviço em Goiânia: O que sua empresa precisa saber para 1º de Outubro de 2025
Prezado cliente,
Em nosso escritório, a sua tranquilidade e o sucesso do seu negócio são as nossas prioridades. Por isso, queremos alertá-lo sobre uma importante mudança que impactará a emissão de Notas Fiscais de Serviço (NFS-e) em Goiânia a partir de 1º de outubro de 2025. A Prefeitura de Goiânia passará a adotar o novo modelo nacional de NFS-e, uma alteração que visa modernizar e simplificar o sistema tributário, mas que exige a sua atenção e adaptação.
Entenda a Mudança: Emissão Descentralizada e Mais Autonomia
Atualmente, muitos contribuintes estão acostumados a emitir suas NFS-e diretamente pelo sistema da prefeitura. No entanto, com a nova sistemática, essa realidade mudará. A partir de outubro, os contribuintes terão a liberdade de utilizar emissores próprios ou sistemas comerciais integrados ao padrão nacional. Isso significa que você poderá escolher a ferramenta que melhor se adapta à rotina e à estrutura da sua empresa, ganhando mais autonomia e flexibilidade no processo.O papel da Prefeitura de Goiânia também se transforma. Ela deixará de ser a emissora direta das notas e passará a atuar como receptora e integradora das informações fiscais, dentro do padrão definido nacionalmente. Essa mudança é um passo importante para a modernização e alinhamento com as diretrizes da Reforma Tributária, que busca unificar e simplificar as legislações fiscais em todo o país.
Quem Será Afetado e Como se Preparar?
Microempreendedores Individuais (MEIs)
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), temos uma boa notícia: sua rotina de emissão de notas fiscais não será alterada. Os MEIs já utilizam uma plataforma nacional específica para a emissão de suas notas e, portanto, não estavam vinculados ao sistema municipal. Sua forma de emissão permanecerá exatamente a mesma após a implantação do novo sistema. Você pode continuar focado no crescimento do seu negócio sem preocupações adicionais com esta transição.
Empresas de Médio e Grande Porte
Para empresas de médio e grande porte, que frequentemente já utilizam softwares de gestão fiscal próprios, a transição será mais técnica do que estrutural. O principal desafio será garantir que seus emissores estejam adequados ao novo modelo nacional. É fundamental que os sistemas internos de sua empresa sejam atualizados para se comunicar corretamente com o novo padrão da prefeitura. A boa notícia é que a Prefeitura de Goiânia se comprometeu a oferecer todo o suporte necessário para auxiliar as empresas na integração de seus sistemas atuais ao novo layout.
Benefícios da Integração Nacional
Além da autonomia na escolha do emissor, o novo modelo trará uma maior integração entre os sistemas da prefeitura e plataformas importantes como a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Rede SIM), o Simples Nacional e a Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg). Essa integração promete mais fluidez não apenas na emissão da nota fiscal, mas também no cumprimento de outras obrigações acessórias ligadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e ao cadastro fiscal municipal. Isso resultará em maior segurança jurídica, previsibilidade institucional e uma gestão fiscal mais eficiente para todos.
Mudança para a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) - Padrão Nacional em Goiânia
A partir de 1º de Outubro de 2025, a Prefeitura de Goiânia adere completamente ao Sistema Nacional da NFS-e. Isso significa que a emissão de notas fiscais de serviço deixará de ser feita pelo sistema da prefeitura e passará a ser realizada, obrigatoriamente, através da plataforma unificada do Governo Federal.
1. O que muda para o contribuinte?
A mudança é, acima de tudo, uma padronização. O objetivo é unificar a emissão de notas fiscais de serviço em todo o Brasil, simplificando as obrigações para os prestadores de serviço.
Plataforma Única: O acesso para emissão não será mais o portal da Prefeitura de Goiânia. Agora, será feito pelo Portal de Gestão NFS-e no site da Receita Federal (gov.br/nfse), vinculando o CNPJ ao seu login Gov.br. Lá, ele irá configurar informações como o código de serviço favorito para agilizar emissões futuras.
Para emitir a nota, ele acessa o Portal Nacional ou o app NFS-e Mobile.
Escolhe a opção "Emissão Simplificada" (se os dados já estiverem pré-configurados) ou "Emissão Completa".
Informa o CPF/CNPJ do tomador (o condomínio).
Seleciona o código de serviço do padrão nacional (baseado na Lei Complementar 116). O sistema ajudará a fazer a correspondência com o código que ele usava antes.
A descrição do serviço e o valor são preenchidos de forma similar.
Ao emitir, a nota é gerada no novo layout nacional, com um QR Code e um número de protocolo único para todo o Brasil.
Exemplo 2: Emissão de Nota Fiscal por Escritório de Advocacia
Um escritório de advocacia precisa emitir uma nota de honorários para um cliente (pessoa física).
COMO ERA (Até 30/09/2025):
O setor financeiro do escritório entrava no sistema da Prefeitura de Goiânia.
Preenchia o CPF do cliente como tomador do serviço.
Descrevia o serviço: "Honorários advocatícios referentes ao processo nº XXXXXX".
Selecionava o código de serviço municipal para "advocacia" ou "serviços jurídicos".
Informava o valor (ex: R$ 8.000,00) e se haveria ou não retenção de Imposto de Renda (IRRF) pelo cliente.
Emitia a NFS-e no padrão municipal.
COMO SERÁ (A partir de 01/10/2025):
O responsável pelo escritório (com seu acesso Gov.br nível prata ou ouro) acessa o Portal Nacional da NFS-e.
No momento da emissão, informa o CPF do cliente.
No campo "Descrição do Serviço", o texto permanece o mesmo: "Honorários advocatícios referentes ao processo nº XXXXXX".
No campo "Código de Tributação Nacional", ele selecionará o código correspondente a serviços advocatícios (ex: 17.14 – Advocacia).
Informa o valor dos honorários.
O sistema nacional terá campos específicos e mais claros para informar se o ISSQN é retido na fonte e se há outras retenções federais (como o IRRF).
A nota é emitida no padrão nacional, garantindo validade jurídica em todo o país de forma unificada.
Principal conselho: Contate seu contador imediatamente e, caso utilize um software de gestão, verifique se ele já está preparado e homologado para a emissão no padrão nacional. Faça o cadastro no Portal Nacional o quanto antes para não ter problemas na virada do mês.
Nosso Compromisso com Você
Sabemos que mudanças como essa podem gerar dúvidas e exigir ajustes. Nosso escritório está acompanhando de perto todas as etapas dessa transição para garantir que você tenha as informações mais precisas e o suporte necessário. Estamos à disposição para esclarecer suas dúvidas, auxiliar na compreensão das novas exigências e orientá-lo sobre as melhores práticas para que sua empresa esteja em total conformidade com o novo modelo a partir de 1º de outubro de 2025.
Não deixe para a última hora! Comece a se informar e a planejar a adaptação do seu negócio. Conte conosco para navegar por essa mudança com segurança e eficiência.
Atenciosamente,
Equipe #GJADVOGADOS