A Receita Federal implementou medidas que beneficiaram empresas, mas também impôs restrições que devem ser observadas.

Logo no início desse ano, diversas transformações políticas e econômicas surgem, fazendo com que as empresas busquem, prioritariamente, a segurança jurídica para seguir adiante com os planos traçados para 2023.

O ministro Edson Fachin do STF atuou como Relator no RHC 222.599 e no ultimo dia 6/2/23 entendeu que os crimes raciais, incluindo a injúria racial prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal e os delitos previstos na Lei 7.716/89, não devem ser abarcados pelo alcance material do ANPP.

Importante destacar que a TUSD e a TUST não é um produto, desta feita não poderia ser incluídas na base de cálculo do ICMS! Uma afronta a Constituição Federal e normas infraconstitucionais. Além disso o STF já havia se manifestado no sentido de que a questão não era constitucional .(Tema 956-STF).

Na última quinta-feira (09), o Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma medida cautelar solicitada por 11 estados e pelo Distrito Federal, suspendendo a alteração na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. A Lei Complementar 194/2022 retirava da base de cálculo do...

Nesta quarta-feira (15/02), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir o quórum necessário para modular os efeitos de decisões proferidas em recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral.