De acordo com um levantamento realizado pelo escritório Mattos Filho, o número de ações judiciais que discutem a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no país aumentou mais de 500%, passando de menos de 20 processos em 2020 para cerca de 120 em 2022. O estudo considerou apenas decisões cíveis em Tribunais de Justiça Estaduais,...
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Fev 17
Você conhece a cláusula take or pay em um contrato? STJ valida a sua utilização nos contratos
Para o STJ, emitir duplicata com base em cláusula take or pay é possível.
A Receita Federal implementou medidas que beneficiaram empresas, mas também impôs restrições que devem ser observadas.
Logo no início desse ano, diversas transformações políticas e econômicas surgem, fazendo com que as empresas busquem, prioritariamente, a segurança jurídica para seguir adiante com os planos traçados para 2023.
Fev 15
STF entende que não cabe acordo de não persecução penal em crimes de racismo e injúria racial
O ministro Edson Fachin do STF atuou como Relator no RHC 222.599 e no ultimo dia 6/2/23 entendeu que os crimes raciais, incluindo a injúria racial prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal e os delitos previstos na Lei 7.716/89, não devem ser abarcados pelo alcance material do ANPP.
Fev 15
STF - Retomada da discussão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS, e acende alerta vermelho
Importante destacar que a TUSD e a TUST não é um produto, desta feita não poderia ser incluídas na base de cálculo do ICMS! Uma afronta a Constituição Federal e normas infraconstitucionais. Além disso o STF já havia se manifestado no sentido de que a questão não era constitucional .(Tema 956-STF).
Na última quinta-feira (09), o Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma medida cautelar solicitada por 11 estados e pelo Distrito Federal, suspendendo a alteração na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. A Lei Complementar 194/2022 retirava da base de cálculo do...